França, M. G. P., e F. V. Costa. “FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Revisitação teórica Das condições Da ação Sob a ótica Da Processualidade democrática”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 17, nº 26, junho de 2014, doi:10.22171/rej.v17i26.832.