Remedio, J. A., e G. A. F. Caltram. “A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO EM PROL DO DIREITO À MORADIA URBANA”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 24, nº 40, junho de 2022, doi:10.22171/rej.v24i40.3193.