Otaviano, L. R. T. “A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 20, nº 31, junho de 2017, doi:10.22171/rej.v20i31.1800.