Oliveira Mendes de Medeiros, A., and vinicius almada mozetic. “O DIREITO À ÁGUA E SUA AFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARTINDO DO SENTIDO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL”. UNESP Journal of Legal Studies, vol. 19, no. 29, May 2016, doi:10.22171/rej.v19i29.1496.