Duarte Neto, J., E. C. Sansão, e M. Conde Pires. “EDITORIAL”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 29, nº 50, fevereiro de 2026, https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/5274.