de Almeida Montingelli Zanferdini, F., J. R. Penariol Fernandes Gomes, and G. Carla Atarasi Jurca. “O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA”. UNESP Journal of Legal Studies, vol. 25, no. 42, June 2023, doi:10.22171/rej.v25i42.3664.