Alexandre Alves Mota, A. C., e M. . Dionísio de Andrade. “O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 25, nº 42, junho de 2023, doi:10.22171/rej.v25i42.3476.