Martinez, S. R., y C. Dysarsz da Cunha. «A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS». Revista De Estudios Jurídicos De UNESP, vol. 25, n.º 41, junio de 2023, doi:10.22171/rej.v25i41.3453.