Porfírio de Castro Vieira, D., y M. Battaglia Custódio. «POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS». Revista De Estudios Jurídicos De UNESP, vol. 22, n.º 35, enero de 2019, doi:10.22171/rej.v22i35.2573.