[1]
E. P. Lemos Junior e W. D. Fernandes, “A IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ILÍQUIDA COMO EMPECILHO AO ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 23, nº 37, out. 2020.