J. H. F. Pes e Patrícia B. . Zago, “A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 42, jun. 2023.