A. C. Alexandre Alves Mota e M. . Dionísio de Andrade, “O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 42, jun. 2023.