D. Porfírio de Castro Vieira y M. Battaglia Custódio, «POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS», Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 22, n.º 35, ene. 2019.