D. Porfírio de Castro Vieira e M. Battaglia Custódio, “POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 22, nº 35, jan. 2019.