Araujo, P. S. e de Andrade, H. da C. M. (2013) “A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 17(25). doi: 10.22171/rej.v17i25.859.