França, M. G. P. e Costa, F. V. (2014) “FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática”., Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 17(26). doi: 10.22171/rej.v17i26.832.