Otaviano, L. R. T. (2017) “A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 20(31). doi: 10.22171/rej.v20i31.1800.