Duarte Neto, J., Sansão, E. C. e Conde Pires, M. (2026) “EDITORIAL”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 29(50). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/5274 (Acessado: 18fevereiro2026).