Pes, J. H. F. e Zago, Patrícia B. . (2023) “A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 25(42). doi: 10.22171/rej.v25i42.3680.