Alexandre Alves Mota, A. C. e Dionísio de Andrade, M. . (2023) “O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 25(42). doi: 10.22171/rej.v25i42.3476.