Martinez, S. R. y Dysarsz da Cunha, C. (2023) «A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS», Revista de Estudios Jurídicos de UNESP. Franca, 25(41). doi: 10.22171/rej.v25i41.3453.