Otaviano, Luiz Renato Telles. 2017. “A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 20 (31). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800.