Faria, Lucas Oliveira, Marcelo Rodrigues Mazzei, e Sebastião Sérgio da Silveira. 2024. “A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 27 (46). Franca. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3909.