Martinez, Sergio Rodrigo, e Carina Dysarsz da Cunha. 2023. “A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 25 (41). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453.