ARAUJO, P. S.; DE ANDRADE, H. da C. M. A Concessão de Direito Real de Uso, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e a Gestão do Meio Ambiente. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.859. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/859. Acesso em: 4 mar. 2024.