GIRON, J. O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 24, 2013. DOI: 10.22171/rej.v16i24.541. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/541. Acesso em: 5 maio. 2024.