ZANON JUNIOR, O. L. LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 24, 2013. DOI: 10.22171/rej.v16i24.478. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/478. Acesso em: 28 abr. 2024.