LEMOS JUNIOR, E. P.; FERNANDES, W. D. A IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO ILÍQUIDA COMO EMPECILHO AO ACESSO À JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 23, n. 37, 2020. DOI: 10.22171/rej.v23i37.2763. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2763. Acesso em: 30 abr. 2024.