DE ASSIS MORAES, J. T.; DETTMER, S. A. O DIREITO ÀS TERRAS TRADICIONAIS RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA PERSPECTIVA DO TERRITÓRIO TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL – GUARANI KAIOWÁ. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 23, n. 37, 2020. DOI: 10.22171/rej.v23i37.2712. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2712. Acesso em: 25 jun. 2024.