KOKKE, M. VEDAÇÃO DO RETROCESSO E HERANÇA INTERGERACIONAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 23, n. 38, 2021. DOI: 10.22171/rej.v23i38.2658. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2658. Acesso em: 4 maio. 2024.