PORFÍRIO DE CASTRO VIEIRA, D.; BATTAGLIA CUSTÓDIO, M. POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 22, n. 35, 2019. DOI: 10.22171/rej.v22i35.2573. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2573. Acesso em: 24 maio. 2024.