PEREIRA, A. L. P. DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA – NECESSÁRIA – LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.254. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/254. Acesso em: 14 jul. 2024.