MOREIRA LIMA, L. M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS BÁSICOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À LUZ DA ADIN 1923/DF. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 20, n. 32, 2018. DOI: 10.22171/rej.v20i32.2117. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2117. Acesso em: 18 may. 2024.