OLIVEIRA, M. H. M. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.2035. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035. Acesso em: 24 maio. 2024.