PEREIRA E SOUZA, M. D.; MOURA, N. T. A omissão do Estado na crise hídrica. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 30, 2017. DOI: 10.22171/rej.v19i30.1711. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1711. Acesso em: 19 jul. 2024.