MIGLIAVACCA, L. de A.; SOVERAL, R. T. PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 29, 2016. DOI: 10.22171/rej.v19i29.1614. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1614. Acesso em: 14 jul. 2024.