OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS, A.; ALMADA MOZETIC, vinicius. O DIREITO À ÁGUA E SUA AFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARTINDO DO SENTIDO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 29, 2016. DOI: 10.22171/rej.v19i29.1496. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1496. Acesso em: 22 jul. 2024.