OLIVEIRA, M. L. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: EFEITOS DO DISCLOSURE AMBIENTAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 18, n. 27, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i27.1264. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1264. Acesso em: 3 maio. 2024.