DUARTE NETO, J.; SANSÃO, E. C.; CONDE PIRES, M. EDITORIAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 29, n. 50, 2026. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/5274. Acesso em: 20 fev. 2026.