RÉGIS DE CARVALHO, M. C.; LEITE FERNANDES DOS SANTOS, M. T. O IMPACTO SONORO DAS TORRES EÓLICAS E O DIREITO AO SILÊNCIO: O caso do TJ/RN e o zoneamento ecológico-econômico. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 29, n. 50, p. 147–180, 2026. DOI: 10.22171/rejunesp.v29i50.4820. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4820. Acesso em: 20 fev. 2026.