PEREIRA, F. Q.; PINTO, S. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.515. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/515. Acesso em: 27 dez. 2024.