BASSO, J. PERVERSÃO DO DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 48, p. 102–134, 2024. DOI: 10.22171/rejunesp.v28i48.4510. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4510. Acesso em: 23 maio. 2025.