MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, T.; FIGUEIREDO TEREZO RIBEIRO, C. A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 48, p. 213–235, 2024. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4509. Acesso em: 27 dez. 2024.