URASHIMA, P. N. A LIBERDADE SOB O ESTADO DE DIREITO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 29, n. 49, p. 95–115, 2025. DOI: 10.22171/rejunesp.v29i49.4508. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4508. Acesso em: 5 dez. 2025.