PINHEIRO, G. P. RELAÇÕES JURIDICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS AFETOS AO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 22, 2012. DOI: 10.22171/rej.v15i22.369. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/369. Acesso em: 24 nov. 2024.