STEINER, A. A.; JÚNIOR, C. C. O CÓDIGO AMBIENTAL CATARINENSE SOB AS DIMENSÕES DA SUSTENTABILIDADE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 21, 2011. DOI: 10.22171/rej.v15i21.333. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/333. Acesso em: 24 nov. 2024.