LOPES CANAVEZ, L.; PEREIRA DE ANDRADE, V. L.; ANDRIOTI CORDIOLI, H. CIDADANIA E A TUTELA DOS DIREITOS AUTORAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA E NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 24, n. 40, 2022. DOI: 10.22171/rej.v24i40.3300. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3300. Acesso em: 3 jul. 2024.