NETO, O. F. BREVES REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ESTATAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 21, 2011. DOI: 10.22171/rej.v15i21.331. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/331. Acesso em: 27 dez. 2024.