SCOTT JR., V.; PIMENTEL, R. F. TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 22, n. 36, 2021. DOI: 10.22171/rej.v22i36.2650. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2650. Acesso em: 23 nov. 2024.