LÉPORE, P. E. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO COLETIVO: A tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.235. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/235. Acesso em: 23 nov. 2024.