OTAVIANO, L. R. T. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.1800. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800. Acesso em: 3 jul. 2024.